Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO.

Protocolo de apelação, quando já superado o prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, impõe o decreto de intempestividade, que impede o conhecimento do recurso - Inteligência do CPC, art. 1.029, § 3º - Recurso de apelação não conhecido... (Continua)