Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. (CLAÚSULA ARBITRAL. CONTRATO DE EMPREITADA). 4. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. RECLAMANTE ARROLADO PARA DEPOR EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA TESTEMUNHA CONTRA A MESMA EMPREGADORA . TROCA DE FAVORES NÃO CARACTERIZADA. 5. PRETENSÃO DE DESCONTO DO AVISO PRÉVIO E DA MULTA DE 40% SOBRE OS CRÉDITOS A SEREM APURADOS EM FAVOR DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não foi satisfatoriamente observado, in casu . Essa é a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, verifica-se a transcrição insuficiente que não contempla os principais elementos de fato e de direito que nortearam a decisão recorrida e, ainda, ausência de transcrição do acordão em relação aos temas «nulidade de prestação jurisdicional, «incompetência da Justiça do Trabalho, «contradita da testemunha, «vínculo de emprego e «cláusula arbitral não permitindo, dessa forma, fazer o necessário cotejo analítico. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Agravo interno conhecido e não provido . 6. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DO FRACIONAMENTO DA AUDIÊNCIA EM RITO SUMARÍSSIMO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. EXEGESE DO CLT, art. 794. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)