Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - -
Falta disciplinar de natureza grave (abandono de saída temporária) - Recurso da defesa - Pretensão ao reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Inteligência do CP, art. 109, VI - Precedentes - Agente de segurança penitenciária firme ao confirmar os fatos - Conduta que se amolda à previsão da LEP, art. 50, II - Perda de 1/3 dos dias remidos e regressão de regime bem aplicadas - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... ()
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