Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela provisória para compelir a ré ao fornecimento e custeio das terapias e insumos necessários ao acompanhamento multidisciplinar do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID-10:F84). Prescrição médica indicando o tratamento. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Perigo de dano. Medida impositiva, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC (Súmula 608/STJ) - Ausência de profissional apto e disponível na rede credenciada - Gratuidade reconhecida somente para o ato de interposição deste agravo (CPC, art. 98, § 5º) - Recurso desprovido.