Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem explicitou as razões pelas quais manteve a sentença em que se deixou de homologar o acordo extrajudicial (CLT, art. 855-B. A parte não demonstra vício no julgado, mas mero inconformismo contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida. Nego provimento. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. CLT, art. 855-B Nos termos do § 1º do CLT, art. 855-B noprocesso de homologação de acordo extrajudicial as partes deverão estar representadas por seus respectivos patronos. No caso em tela, a Corte de origem consignou que « a petição de acordo (id. c1c80c8), que veio assinada somente pelo procurador da reclamada e a parte desassistida não compareceu à audiência designada para ratificação da referida pactuação. Não merece reparos a decisão regional em que se deixou de homologar o acordo extrajudicial não merece reparos, pois está em conformidade com os CLT, art. 855-B e CLT, art. 855-D. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)