Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU EXCESSO NA MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal relativos à multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ no Processo Administrativo instaurado para apurar reclamação de consumidora que não recebeu o cartão de identificação do plano odontológico e teve dificuldades no acesso à rede credenciada, comprometendo a utilização do serviço contratado. Regularidade do processo administrativo que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88. CDA emitida em conformidade com a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202 (CTN), possuindo presunção de liquidez e certeza. Ônus do devedor demonstrar eventual nulidade, o que não ocorreu. Configurada a infração consumerista nos termos do CDC, art. 39, V, pela prática abusiva de dificultar o acesso da consumidora aos serviços contratados, bem como do CDC, art. 6º, III, pelo descumprimento do dever de informação. Multa administrativa arbitrada de acordo com o CDC, art. 57 e a Lei Estadual 6.007/2011, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inviável a revisão do mérito administrativo pelo Judiciário, conforme entendimento consolidado. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)