Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - O DEPÓSITO INFORMADO COMO SENDO PARA GARANTIA DO JUÍZO FOI AQUELE REALIZADO EM 2023, E NÃO AQUELE DE 2017, COM INTENTO QUITATÓRIO - JUROS DE MORA E SANÇÃO DO CPC, art. 523 INAPLICÁVEIS, UMA VEZ QUE, AO QUE TUDO INDICA, HOUVE PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS