Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Constou expressamente do acórdão que não houve na petição inicial pedido expresso de responsabilização solidária da quinta reclamada, mas apenas subsidiária, o que limita o provimento jurisdicional. Ressalte-se que não há vício no exercício do juízo de retratação em âmbito colegiado, nem na reformulação do voto pela Relatora, o que se deu antes da conclusão do julgamento, nos termos do CPC, art. 941, § 1º. Embargos de declaração conhecidos e não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA RECLAMADA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1 - Sustenta a reclamada que este Colegiado laborou em omissão, ao determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise da responsabilidade subsidiária, a qual já fora afastada pela Corte a quo . Ocorre, todavia, que o acórdão regional foi expresso no sentido de que a ré ficaria isenta de responsabilidade pelas verbas trabalhistas, considerando que ela não se beneficiou do trabalho da autora, todavia, condenou-a de forma solidária pela indenização por danos morais. Assim, afastada a solidariedade, pela ausência de pedido expresso na petição inicial, resta decidir sobre o pleito de responsabilidade subsidiária pela indenização. 2 - Ausência dos vícios previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)