Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MOTORISTA E COBRADOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU VINCULANTE DO STF. SÚMULA 442/TST. CLT, art. 896, § 9º. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO PREJUDICADA.

A manifesta improcedência do agravo de instrumento reside na inadmissibilidade de recurso de revista, interposto em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, fundamentado, exclusivamente, na alegação de ofensa a dispositivos legais e comprovação de dissenso pretoriano, em franca inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST. Exame da transcendência da causa prejudicado. Agravo a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE. RECURSO MAL APARELHADO. 896, § 9º, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O recurso de revista apresenta-se desfundamentado, na medida em que a recorrente não sustentou violação de qualquer dispositivo ou dissenso com a jurisprudência sumulada desta Corte Superior ou vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 793-B, VII, DA CLT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A recorrente carece de interesse recursal, na medida em que o Tribunal Regional de origem reformou sentença no aspecto. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)