Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 330.4182.8575.1286

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida declarada inexigível por sentença proferida em outro processo, com trânsito em julgado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação de incompetência do Juizado Especial para o julgamento da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida declarada inexigível por sentença proferida em outro processo, com trânsito em julgado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação de incompetência do Juizado Especial para o julgamento da causa. Inocorrência. Reconhecida a inexigibilidade do débito por outro Juízo, ilícita se mostra a conduta do banco a negativar o nome do autor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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