Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito não prescrito cumulada com indenização por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança de dívida inexistente - Apontamento indevido em plataforma de negociação que configura dano moral in re ipsa, passível de indenização - Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recursos providos em parte