Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO QUE ORDENA A APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNCIA.

-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de novos documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita- Conteúdo decisório- Inexistência - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001: -O despacho, que apenas determina a juntada de novos documentos para instrução do pedido de justiça gratuita, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.015. ... (Continua)