Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Insurgência de ambas as partes. Energia. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Alegação autoral de negativações indevidas. Demandada que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar que as dívidas negativadas correspondem ao inadimplemento da unidade consumidora do requerente. Decisum de primeiro grau cuja preservação se impõe. Danos morais. Evidenciada a negativação indevida - o que, a toda evidência, ultrapassa os lindes do mero inadimplemento contratual - , patente o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.060,00. Manutenção, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto.