Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Tutela de evidência, o imediato reconhecimento do tempo especial de trabalho, sob o fundamento de atividade insalubre e aplicação da Súmula 33 e Tema 492 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Decisão a quo de indeferimento do pleito liminar.    Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de evidência contidos no CPC, art. 311 - Matéria de ordem fenomênica - Necessidade de dilação probatória e exercício do contraditório - Concessão da medida antecipatória esgota, em parte, o objeto da demanda e implica em concessão de benefício, com reflexo previdenciário - Mantido o indeferimento de concessão de antecipação da tutela - Inteligência dos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, aplicáveis, na espécie, por força do CPC, art. 1.059.    Nega-se provimento ao recurso interposto.