Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora teve o celular furtado em 17/11/2022, após o que realizadas operações indevidas em sua conta corrente: pagamento de R$5.000,00 e 2 (dois) PIX de R$5.000,00 e R$1.000,00 para terceiros (fls. 22/4) - Ausência de demonstração da operação ser compatível com o perfil da consumidora - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fls. 16/8 que, embora se Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora teve o celular furtado em 17/11/2022, após o que realizadas operações indevidas em sua conta corrente: pagamento de R$5.000,00 e 2 (dois) PIX de R$5.000,00 e R$1.000,00 para terceiros (fls. 22/4) - Ausência de demonstração da operação ser compatível com o perfil da consumidora - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fls. 16/8 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Contestação não requereu perícia, mas somente a expedição de ofício à instituição do beneficiário, prova esta desnecessária para o julgamento do mérito e protelatória, que pode ser obtida em ação regressiva - Incompetência sequer arguida - Inovação indevida apenas no recurso - Acesso indevido à conta da autora, sem maiores esclarecimentos - Beneficiários das transações que não guardavam qualquer relação com o correntista - Era ônus da requerida juntar os extratos (da autora), sendo descabida a alegação que não fez a contraprova para não violar o dever de sigilo em ação judicial entre as partes - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.