Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Pedido de liminar, nos termos do CPC, art. 562 - Indeferimento de tutela antecipada (CPC, art. 300) - Requisitos diversos - Pedido não formulado - Decisão extra petita - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... ()
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