Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVADAS - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - LOTEAMENTO CLANDESTINO - IRREGULARIDADE - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO A QUALQUER TEMPO - EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES ANTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FORMALIZADO COM O MINISTÉRIO PUBLICO E A MUNICIPALIDADE - TAC - INAPLICABILIDADE AO CASO.

ASTREINTES - JUÍZO - FIXAÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - VALOR - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.