Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. A autora, beneficiária da Previdência Social, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela requerida, sem autorização, pleiteando cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da autorização para descontos no benefício previdenciário da autora e (ii) a existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir. 3. A gravação de voz apresentada pela ré não comprova a adesão consciente da autora, violando a boa-fé objetiva, conforme, ainda, o art. 539, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS 128/2022. 4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à violação à boa-fé objetiva. O dano moral é caracterizado pela alteração anormal do estado anímico da autora que sofreu descontos em benefício previdênciário, sendo pessoa de baixa renda, fixado em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte à apelação, julgando procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando a ré à restituição em dobro dos valores e compensação por dano moral. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro independe da intenção do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. 2. O dano moral é caracterizado pela violação de direitos da personalidade. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326... (Continua)