Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FRAUDE - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS - VALORES - NÃO CORRELAÇÃO AO PERFIL DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - AUTORA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. AUTORA - IDOSA COM OITENTA E CINCO ANOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - VALOR INDENITÁRIO - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO