Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Decisão que rejeitou o pedido de extinção do processo ou sua suspensão até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 1043620-17.2022.8.26.0053 - Irresignação da Defensoria Pública estadual - Constatação de que na Ação Civil Pública 1043620-17.2022.8.26.0053, a Associação Portal da Juta Primeiro de Maio obteve provimento judicial para determinar sua inclusão em chamamento público destinado à Apresentação de Propostas de Promoção da Construção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social que inclui a localidade desapropriada - Não se ignora que os requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel expropriado consistem na declaração de urgência do expropriante e no depósito prévio e justo do valor apurado pelo perito judicial (Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15), contudo na hipótese dos autos deve ocorrer compatibilização com a decisão tomada na ACP 1043620-17.2022.8.26.0053 - Caso se permita o imediato cumprimento da ordem de imissão na posse pela COHAB, o provimento deferido pelo Poder Judiciário na ACP restaria inviabilizado, uma vez que a agravada procederia à retirada dos moradores do local (aproximadamente 300 pessoas/80 famílias), as quais não estariam acobertadas por qualquer alternativa habitacional fornecida pelos órgãos públicos - Autorizar que a COHAB se imita na posse do imóvel teria por consequência prejudicar a própria finalidade da desapropriação, que é a implementação de política pública de habitação - Reforma da decisão recorrida para determinar a suspensão do pedido de imissão na posse formulado pela expropriante até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 1043620-17.2022.8.26.0053 - Provimento do recurso interposto... (Continua)