Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

Apelação ECA. Ato infracional análogo a crime de estupro de vulnerável. Procedência da representação. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, com prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo. Pedidos: 1) atribuição de efeito suspensivo ao recurso; 2) improcedência da pretensão socioeducativa estatal por fragilidade do suporte probatório; e 3) anulação da medida socioeducativa por ausência de contemporaneidade. I. Pedido de recebimento da apelação no duplo efeito. Rejeição. A Lei 12.010/2009, que revogou o, VI, do ECA, art. 198, o qual conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, refere-se exclusivamente aos feitos cíveis, relativos aos processos de adoção. No tocante aos procedimentos de apuração de ato infracional, há que se aplicar a Lei 8.069/90, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Lógico concluir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente aqueles interpostos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. Condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, mantendo o adolescente exposto aos mesmos fatores de risco que o levaram à prática infracional. Entendimento sedimentado nos autos do HC 346.380/SP, julgado em 13/04/2016, pela 3ª Sessão do STJ. ... (Continua)