Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 346.6417.2968.2082

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de devolução de prazo processual. DESCABIMENTO: Ausência de justa causa ou evento alheio à vontade da parte para justificar a devolução do prazo processual. Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

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