Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o cálculo do perito - Executada que, invocando o CPC, art. 494, pretende a retificação da sentença executada, para afastar a cobrança de algumas parcelas da execução de origem, ao argumento de que parte dos valores foi destinada para terceira empresa alheia à lide (imobiliária que intermediou o negócio) - Descabimento - Nos termos do CPC, art. 494, publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la, salvo para corrigir inexatidão material ou erro de cálculo ou por meio de embargos de declaração, o que não é o caso dos autos - Exequente que postulou, nos autos principais, a restituição de todos os valores pagos no negócio jurídico (incluindo as parcelas do preço do imóvel e valores pela intermediação imobiliária) - Sentença transitada em julgado que expressamente reconheceu a culpa da construtora executada pela rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel e julgou procedente o pedido, determinando a devolução de todos os valores pagos pela exequente, sem qualquer retenção, consignando que todos os pagamentos estavam comprovados nos autos - Inexistência de inexatidão material ou erro de cálculo, como alega a executada - Vedação de rediscussão de questões preclusas (CPC, art. 507) - Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia arguir tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos termos do CPC, art. 508, sendo vedado à executada arguir, apenas em cumprimento de sentença, parte dos valores foram recebidos por terceira empresa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)