Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Inexigibilidade do contrato - Questão incontroversa - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Restituição ou compensação do valor depositado na conta da autora a título de mútuo - Cabimento, como forma de repor as partes ao status quo ante e obstar enriquecimento sem causa (CC, art. 884) - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)