Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de empréstimo com alienação fiduciária de imóvel em garantia - Tarifa de administração - Cabimento - Abuso - Inocorrência - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos - Tarifa expressamente pactuada e amparada pelas Resoluções 3.919/2010 do CMN e Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 - Seguros com cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel- Abusividade na contratação - Não configuração - Seguros que são obrigatórios por força da Lei 9.514/1997, art. 5º, IV e da Lei 11.977/2009, art. 79, não configurando venda casada - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)