Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de contrato. Taxa de juros abusiva. Repetição de indébito. Danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1.Apelação interposta em ação revisional de contrato bancário, em que a autora questiona a abusividade das taxas de juros pactuadas e requer repetição de indébito, indenização por danos morais e reforma na distribuição dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. (i) Reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratadas. (ii) Possibilidade de repetição de indébito.(iii) Reconhecimento de danos morais.(iv) Revisão da distribuição da verba honorária. III. Razões de decidir 3. A taxa contratada supera em mais de três vezes a média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade.4. Procede o pedido de repetição de indébito de forma simples, a ser apurado na fase de liquidação, corrigido a partir de cada desembolso.5. Não configurados danos morais, pois a cobrança abusiva não extrapola o mero inadimplemento contratual, não atingindo direitos personalíssimos da autora.6. Honorários advocatícios revistos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a taxa de juros contratada superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo cabível a revisão do contrato para adequação. 2. A devolução dos valores cobrados abusivamente deve ser realizada com correção monetária desde de cada desembolso.3. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170, V; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51, § 1º; CPC, arts. 85 e 98; Código Civil, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/3/2009; Súmula 43/STJ.