Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que que negou provimento ao agravo de instrumento da embargante, mantendo o indeferimento da liminar em mandado se segurança, voltado a obstar o encerramento do processo administrativo de lançamento de ofício, decorrente da lavratura do auto de infração e imposição de multa 4.151.449-0 - Alegação de omissão - Inocorrência - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Prequestionamento - Descabimento - O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do CPC, art. 1.025 - Recurso rejeitado... (Continua)