Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Associação para o tráfico. Pedido de revisão dosimétrica. Impossibilidade de acolhimento. Inexistência de erro técnico ou injustiça manifesta no julgado. Pleito tão somente para que seja afastado ou reduzido o patamar de aumento empregado à basilar. Sanção fixada com respeito aos termos da Lei 11.343/06, art. 42 e CP, art. 59. Culpabilidade exacerbara do peticionário reconhecida com fundamento em escuta telefônica que demonstrou sua intensa participação na associação debelada. Ausência de fundamentos para acolhimento do pleito revisional. Precedentes. Pedido revisional indeferido