Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Falecimento de um dos sócios da autora, titular do plano. Ré que fora comunicada do óbito e mesmo assim insistiu na cobrança das mensalidades. Devolução dos valores indevidamente cobrados em dobro (CDC, art. 42). Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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