Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados em folha de pagamento da autora; condenar o requerido a restituir à parte demandante, de forma simples, os valores descontos em seu contracheque, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Insurgência do réu. Admissibilidade em parte. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Desconto das parcelas em folha de pagamento da autora. Requerido que noticia ter adquirido o crédito do Banco Cruzeiro do Sul S/A por meio de cessão. Ausência de prova de que o suposto crédito teria sido abrangido na cessão firmada entre o Banco Cruzeiro do Sul e o réu. Condenação da instituição financeira a pagar os danos materiais consistentes nos efetivos descontos havidos nos proventos da autora. Sentença mantida neste aspecto. Situação, todavia, que não configura dano moral indenizável, uma vez que a conduta representa mero aborrecimento cotidiano não levado indevidamente ao alcance de terceiros. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.