Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. IPTU/TSU dos exercícios de 2011 a 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em face da ilegitimidade passiva do executado. Recurso de apelação interposto pela municipalidade exequente e recurso adesivo interposto pelo executado. Do recurso de apelação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização de cadastro imobiliário) que pode justificar a aplicação de multa (§ 3º do CTN, art. 113), mas não tem o condão de legitimar a equivocada constituição do crédito, bem como o incorreto direcionamento da execução. Do recurso adesivo. Inaplicabilidade dos §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85 ao caso concreto. Sentença mantida. Recursos não providos.