Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Protestos. Duplicatas mercantis. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de intempestividade em contrarrazões. Não acolhimento. Recurso interposto dentro do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Embargos de declaração que interrompem o prazo recursal (CPC, art. 1.026). Mérito. O autor negou ter realizado o negócio jurídico que deu causa à emissão dos títulos, bem como impugnou a assinatura constante do canhoto de entrega de mercadorias, circunstância que impõe à ré a comprovação efetiva e extreme de dúvida acerca dos referidos elementos do negócio jurídico impugnados (CPC, art. 373, II). Compra de bebidas para realização de festa em tênis clube. Ausentes elementos que demonstrem que o autor era responsável pelo evento, tampouco que tenha realizado o negócio jurídico ou que seja o recebedor das mercadorias. De rigor reconhecer sem lastro as duplicatas mercantis contra o autor, com consequente inexigibilidade das cártulas e das obrigações delas decorrentes, tal como o fez a r. sentença. Protestos indevidos dos títulos. Danos morais in re ipsa. Não demostrados eventuais protestos/negativações anteriores. Indenização devida. Valor arbitrado em primeiro grau (R$ 8.000,00) que não comporta redução, pois razoável e pertinente à reparação da lesão imaterial e de inibição à reiteração de conduta. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 20% da condenação. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)