Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de irregularidade da prisão realizada por guardas municipais, fora das atribuições previstas no CF/88, art. 144, § 8º - Inadmissibilidade - Atuação dos agentes da Guarda Municipal respaldada pelo CPP, art. 301, a afastar a ideia de ilicitude da prova - Manutenção da prisão preventiva, máxime para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do crime, evidenciada pela variedade e grande quantidade de drogas apreendidas, reveladora da periculosidade do agente, que ainda ostenta condenações anteriores por graves crimes de roubo, a indicar concretamente que não se trata de fato isolado em sua vida, buscando na ação criminosa meio ilícito de ganho, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado