Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Organização Criminosa, Parcelamento Irregular de Solo Urbano, Ocultação de Bens (Lei 12.850/13, art. 2º, caput; por 02 vezes, na Lei, art. 50, I 6.766/79, na forma do CP, art. 71; por 49 vezes, na Lei, art. 50, I 6.766/79, na forma do CP, art. 71; por 253 vezes, na Lei, art. 50, I 6.766/79, na forma do CP, art. 71; por 01 vez, na Lei, art. 50, I 6.766/79; e na Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º, todos nos termos dos arts. 29 e 69, ambos do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)