Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. CP, art. 333. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Havendo prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria, justificadas estão, por si sós, as razões da imprescindibilidade da prisão cautelar do paciente. E, ao contrário do que entende a Impetração, a decisão combatida mostra-se devidamente fundamentada, consoante o CPP, art. 315 e CF/88, art. 93, IX, explicitando claramente os motivos ensejadores da prisão preventiva decretada, especialmente no que tange à garantia da ordem pública, considerando que a Folha de Antecedentes Criminais acostada aos autos de origem atesta que o paciente vem reiterando na prática de crimes. Somado a isso, tem-se que o paciente é acusado nos autos da ação penal 1524103-89.2023.8.26.0228 que tramita no TJSP, em razão da prática de crime de tráfico de drogas e condutas afins, encontrando-se o processo em fase de notificação para apresentação de defesa prévia. Ademais, a defesa não se desincumbiu de comprovar o exercício de atividade laborativa lícita pelo paciente, assim como não apresentou documento comprobatório de residência fixa. Presentes os pressupostos do CPP, art. 312. Custódia cautelar que se mantém para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, bem como para aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)