Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2012, 2013 e 2014 - Município de Guarulhos - Ajuizamento em 08.05.2015 - EXECUTADOS, VÍTIMAS DE FRAUDE, reconhecidamente perante à Justiça Pública, comprovado nos autos - Em primeiro grau, declarada extinta a presente execução fiscal, reconhecendo-se a quitação do débito, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Fato inexistente nos autos - Sentença «citra petita (fora dos pedidos) - Desatendimento ao art. 489/II e III do CPC - Nulidade - Decisão do processo, neste grau jurisdicional, nos termos do art. 1013 § 3º-II do CPC - CDAs que só indicam o nome do primeiro executado - Ilegitimidade de parte, porém, de todos os executados - Registros Imobiliários (R.6 e R.7 da Matrícula 38.625, do 2º CRI de Guarulhos) cancelados, por determinação judicial, em 27/8/2021 - Evidente ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM" superveniente, dos executados - Matéria a ser conhecida de ofício (art. 485/VI e § 3º do CPC) - Redirecionamento do processo, para a atual proprietária, incabível - Não ocorrência de mero erro material ou formal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CTN, art. 203 - Substituição com alteração do polo passivo da demanda - Impossibilidade - Súmula 392 do C. STJ - - Sentença desconstituída -  Apelo da municipalidade e REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO, para tanto providos em parte - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Fiscal decretada de ofício, sem imposição da sucumbência, com observaçõe... (Continua)