Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravos Internos em recursos especial e extraordinário. Decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, aos recursos especial e extraordinário. Temas 150 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.

I. Caso em Exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos especial e extraordinário, pela aplicação dos Temas 150 e 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 5. No sentido de que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do CP, art. 59. (RE 593.818 - Tema 150). 6. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). IV. Dispositivo 7. Agravos internos a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos apresentados