Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência De Débitos. Improcedência.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Rosendo de Oliveira contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito e reparação por danos morais, movida contra Banco Itaú Consignado S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da contratação de crédito consignado. III. Razões de Decidir 3 A relação de consumo está configurada, aplicando-se o CDC. A inversão do ônus da prova é cabível, mas o réu comprovou a efetiva contratação por meio de documentos e laudo pericial. 4. O laudo pericial confirmou a convergência das assinaturas, indicando a anuência do autor na contratação. 5. Não há ato ilícito por parte do réu, configurando a cobrança exercício regular de direito, o que afasta a pretensão indenizatória. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. 7. Tese de julgamento: «1. A prova da relação jurídica entre as partes afasta a pretensão declaratória de inexigibilidade do débito, assim como o pedido de reparação por danos morais e de repetição do indébito, diante da ausência de ato ilícito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 2º, 373, § 1º, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º; Código Civil, art. 188, I. STJ, Súmula 297