Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por eles ofertada. Irresignação que prospera em parte. Decisão guerreada devidamente motivada. Inexistência de vícios capazes de inquiná-la de nulidade. Empresa inicialmente exequente que cedeu integralmente os direitos creditórios à empresa ora agravada, a qual passou a ser única e legítima titular do crédito. Validade da cessão de crédito já reconhecida, por esta C. Câmara, quando do julgamento de outro agravo instrumental. Argumentos invocados contra o Termo de Cessão que não merecem guarida. Cálculo do débito, nos moldes realizados pela agravada, o qual não torna inepta a inicial do feito originário, tampouco viola o disposto no CPC, art. 329. Não há falar-se em excesso de execução por cômputo da verba honorária sucumbencial, uma vez que esta sequer integrou o cálculo apresentado pela recorrida. Na sentença exequenda, os agravantes e os outros réus foram condenados solidariamente, portanto, os ora recorrentes não podem pretender se valerem do instituto do benefício de ordem. Ausentes elementos a evidenciarem a prática de simulação pela agravada. Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Decisão combatida que comporta reparo apenas neste aspecto. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão. Revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido ao agravo instrumental... (Continua)