Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Omissão não verificada. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. CPC/2015, art. 1.025. Tese envolvendo a deserção do recurso adesivo. Inconsistência. Parte que intimada ao recolhimento em dobro do preparo juntou aos autos a guia-DARE e o respectivo comprovante de pagamento realizado em data anterior à interposição do recurso e em valor superior ao devido. Erro escusável que merece ser relevado à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da instrumentalidade das formas. Embargos rejeitados.