Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré com o propósito de afastar a devolução dos valores descontados e a compensação por danos morais. Aplicação do CDC. Devolução dos valores acertada. Autora não autorizou os descontos, sendo devida a restituição em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Valor de R$ 10.000,00 arbitrado para compensação afigura-se razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... (Continua)