Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de omissão por falta de pronunciamento expresso acerca da aplicação do CPC, art. 599, III ao caso. Omissão não configurada. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos citados pelo recorrente, mas apenas a resolver a lide, demonstrando as razões do seu convencimento (CF/88, art. 5º, IX c/c CPC, art. 371). Tese de prescrição arguida pelo agravante-embargante expressamente refutada pelo v. Acórdão embargado, desnecessário o pronunciamento expresso sobre a aplicação do CPC, art. 599, III. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025. ... (Continua)