Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 359.9505.6771.3907

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SEQUESTRO -

Decisão que determinou a intimação pessoal do banco autor para formular o pedido principal, na forma do CPC, art. 308. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()

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