Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Efeito suspensivo. Possibilidade. Comprovada posse do agravante sobre o imóvel de matrícula 24.378, do CRI de Urupês/SP. Dicção do CPC, art. 678. Precedentes desta Corte de Justiça e desta C. Câmara. Arresto cautelar. Constrição determinada na execução em apenso ( 1067318-08.2022.8.26.0100) sobre os valores decorrentes do contrato de arrendamento do imóvel de matrícula 24.378. Possibilidade. Presença de elementos probatórios significativos voltados ao cometimento de atos fraudulentos com a finalidade de blindar o patrimônio do executado Diogo José de Castilho Neto. Risco de frustração do resultado útil do processo. Medida dotada de plena reversibilidade. Presença dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Necessidade, todavia, de redução da constrição para 10% da quantia decorrente do arrendamento. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)