Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PARA QUE O MPT ANEXE CÓPIA INTEGRAL DO INQUÉRITO CIVIL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO COM EFEITO DIFERIDO. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 - O

mandado de segurança foi impetrado contra despacho proferido em ação civil pública em que se determinou «com fulcro no CPC/2015, art. 370 cumulado com o, III, do art. 485 também do CPC/2015, concedo prazo suplementar de 30 (trinta dias) úteis para que o MPT anexe cópia integral do inquérito civil, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 - Contudo, esta decisão, ao contrário do que quer fazer crer o Impetrante, é passível de impugnação por meio de recurso próprio e oportuno, de modo que é incabível a impetração de mandado de segurança. Incidência do, II da Lei 12.016/2009, art. 5º, da OJ 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267/STF. 3 - Ainda que inexista a possibilidade de interposição imediata de recurso contra decisão interlocutória e que não contrarie a jurisprudência pacífica desta Corte (§ 1º do CLT, art. 893 e Súmula 214/TST), a lei prevê o recurso ordinário a ser interposto da sentença, mediante o qual poderá a parte discutir, preliminarmente, a matéria contida naquele despacho (CLT, art. 893). Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)