Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, dada pela Lei 14.843/24. Inconstitucionalidade afastada. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97; e Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal). Dispositivo legal híbrido (processual e material) prejudicial e irretroativo a fatos/condenações anteriores à sua vigência (arts. 5º, XL, da CF/88; e 2º do CP) - Efeito devolutivo restrito do recurso interposto pelo Ministério Público. Ausência de impugnação quanto ao mérito da decisão objurgada. Impossibilidade de análise, sob risco de violação aos princípios tantum devolutum quantum appellatum e non reformatio in pejus - Recurso provido apenas para reconhecer a constitucionalidade da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, dada pela Lei 14.843/24, sem modificação no mérito da decisão agravada... (Continua)