Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ÓBICES DAS Súmula 221/TST. Súmula 442/TST E DO § 9º DO CLT, art. 896. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso . Agravo conhecido e não provido.