Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de Inexistência de débito c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Prova pericial não reconheceu a autenticidade da assinatura lançada na CCB - Sentença de procedência.

RECURSO DA RÉ (instituição financeira) insistindo na regularidade da contratação pactuada, uma vez que disponibilizou o valor à autora, sem que houvesse a imediata devolução - Além disso, destacou que enviou boleto para restituição do valor creditado em conta, sem que autora efetuasse o depósito, descaracterizando o dano moral - Sustentou que a repetição de indébito deve ser de forma simples, não em dobro, porquanto ausente má-fé - Indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Modificação ou revogação da multa aplicada no caso de descumprimento.Legitimidade passiva - Cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC) - Responsabilidade solidária das corrés - Risco da atividade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada compete ao banco - Inexistência de relação jurídica perfeita entre as partes - Danos materiais - Repetição em dobro na forma do CDC, art. 42 - Dano moral configurado, porquanto ínsito à ilicitude do ato praticado - Valor arbitrado com prudência - Recurso DESPROVIDO