Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. 1. Consumidor que identificou em sua conta créditos oriundos de empréstimos que não foram contratados por ele. Afirmou ter contestado tais empréstimos ao banco requerido, mas este recusou-se a cancela-los, alegando que foram contratados pelo autor. 2. Contratação foi Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. 1. Consumidor que identificou em sua conta créditos oriundos de empréstimos que não foram contratados por ele. Afirmou ter contestado tais empréstimos ao banco requerido, mas este recusou-se a cancela-los, alegando que foram contratados pelo autor. 2. Contratação foi realizada via aplicativo, sem qualquer controle de autenticidade e exigência de apresentação de documento ou foto do autor, isto é, não houve comprovação de aceite formal ou assinatura no contrato impugnado, de modo que ilegítimos os lançamentos realizados na conta bancária de titularidade do autor. 3. Registre-se que não seria difícil à parte requerida se desincumbir de seu ônus probante, pois seria suficiente que demonstrasse a origem do débito e a regularidade das transações, mas não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. 4. Ainda que a contratação tenha sido realizada por terceiro, é certo que a ocorrência de fraudes constitui fortuito interno, integrando o próprio risco da atividade bancária/comercial, pois tudo aquilo que cerca as atividades comerciais, sejam elas atividades meio ou fim, devem merecer cuidado redobrado, consoante entendimento da Súmula 479, do Colendo STJ. 5. Negócio jurídico que deve ser anulado, condenando-se o banco a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados do autor. 6. Danos morais devidos, pois o consumidor sofreu danos presumíveis em decorrência do transtorno que teve ao ver descontados da sua conta valores que ele não concordou, ao ter que impugnar empréstimos que não foram contratados por ele, não receber o devido atendimento do banco e ainda ter que ajuizar uma ação judicial para que fosse reconhecida a nulidade dos negócios jurídicos. 7. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.