Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. QUANTIA INDEVIDAMENTE TRANSFERIDA DA CONTA DE CLIENTE DA AUTORA PARA A DA RÉ. REQUERIDA QUE FIGURA COMO RECEBEDORA DA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS VALORES. RESSARCIMENTO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Preliminar recursal afastada, eis não ser o caso de denunciação da lide, por ausência dos requisitos legais. O direito de regresso a qual se baseia a ré não decorre da lei ou de contrato, não sendo admissível no presente caso. ... (Continua)